Esta decisão do Governo encerra em si algumas questões interessantes.

A primeira é a transferência da decisão final sobre a aprovação de "todos os tipos de planos municipais: planos de pormenor, planos de urbanização e planos directores municipais" para um órgão político não eleito mas escolhido pelo Governo. No fundo será sempre o Governo a decidir, mas sem os inconvenientes de uma ou outra decisão mais polémica. Fossem as CCDR's órgãos eleitos e esta questão, provavelmente, já não se colocaria.

Mas certamente que o efeito mais importante desta decisão prende-se com a clara responsabilização dos órgãos locais (Comissões de Coordenação Regionais e Municípios) com o ordenamento do seu território. Sendo um PDM um documento técnico, descreve um conjunto de opções políticas de gestão do território, opções essas que são da responsabilidade das Câmaras Municipais mas enquadradas em Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT). Assim, é lógico que a sua gestão seja da responsabilidade das entidades que estão no terreno, e para a qual deverão ter as competências necessárias.

Mas a responsabilização (como conceito abstracto) conduz a um maior poder, e quanto maior for esse poder maior deverá ser o cuidado de quem o exerce, não porque uns poderes sejam mais importantes que outros mas porque os seus efeitos são mais extensos. Aplicando esta ideia às medidas anunciadas pelo Governo, cabe agora às Autarquias ter (ainda mais) cuidado com o seu território. E porque os pequenos poderes não são menos importantes, cabe a todos nós sociedade, a responsabilidade de estarmos atentos ao nosso espaço, de o discutirmos abertamente e de intervir na sua gestão. Poderão dizer que até agora já era assim, é verdade, também concordo, mas agora a responsabilidade é maior. A isto chama-se Democracia e é imperativo que a saibamos honrar.