2007-03-12

"Dos 13 juízes do TC, dez são eleitos pela Assembleia da República por dois terços dos deputados, o que obriga a um entendimento entre PS e PSD. Os restantes três são cooptados. Do total, seis têm de ser magistrados de carreira."

Portanto, no Tribunal Constitucional os magistrados de carreira podem estar em minoria, o que parece no mínimo absurdo, quando este é o orgão que tem por competência julgar a constitucionalidade das Leis.

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