ESCLARECIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA SOBRE INSINUAÇÕES E ACUSAÇÕES DIFUNDIDAS PELA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Têm vindo a ser publicadas diferentes notícias e artigos, com origem em diversas fontes, envolvendo a Revisão do Plano Director Municipal e os protocolos a ele associados e o licenciamento de uma obra no Penteado, que parecem ter como único objectivo denegrir a imagem do Município da Moita, lançando suspeitas e insinuações sobre o seu Presidente.Não sendo a minha postura a de responder a tudo quanto é escrito sobre o Município, alimentando, dessa forma, polémicas (ou contribuindo para a venda de mais jornais), entendo, no entanto, ser necessário não responder a insinuações, venham elas de onde vierem, mas sim esclarecer, acima de tudo, os munícipes deste concelho e, simultaneamente, manifestar a minha indignação pela sistemática utilização de “métodos” pouco dignos de atacar ou denegrir a minha pessoa. A minha dignidade, honestidade e sentido de responsabilidade não são abalados por notícias infundadas, pela desinformação ou por alguns “blogs” que, como escreve Miguel Sousa Tavares, não passam de “cybercobardia” – o paraíso do discurso anónimo e impune mas que, infelizmente, são uma fonte de “informação” privilegiada e credível (!) para o nosso jornalismo.Sempre pugnei e pugno por estar junto das pessoas, junto das gentes do meu concelho, de cara destapada e olhos nos olhos com toda a frontalidade.O que entendo estar em causa são as tentativas de gorar a aprovação do novo Plano Director Municipal em virtude de este ser o instrumento fundamental para o desenvolvimento do concelho e sobre o qual tenho concentrado todas as minhas energias, certo de que ele sustenta um futuro e uma qualidade de vida melhor para as nossas gentes.Assim, entendo esclarecer o seguinte:

A revisão do PDM

O processo de Revisão do Plano Director Municipal da Moita, desde a apresentação dos primeiros estudos, em Março de 1999, até à apresentação da proposta final, mereceu, por parte da Comissão Técnica um assíduo e sistemático acompanhamento. Além das entidades que fazem parte integrante da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) - DGOTDU (Direcção Geral de Ordenamento do Território Desenvolvimento Urbano), APL (Administração do Porto de Lisboa), DGT (Direcção Geral de Transportes), DRARO (Direcção Regional Agricultura Ribatejo e Oeste), IPPAR (instituto Português do Património Arquitectónico), DGEMN (Direcção Geral Edifícios e Monumentos Nacionais), presidida pela CCDRLVT (Comissão de Coordenação Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) -, foram ainda consultadas mais 19 entidades não representadas naquela Comissão Técnica.O Plano Director Municipal não será um documento perfeito, pois é difícil conciliar todas as expectativas sobre o território do concelho, mas tenho a certeza de que, como afirma a própria CTA, o Plano integra um conjunto de estudos de relevante qualidade técnica, onde a componente de caracterização do território concelhio, nas suas diversas valências (económica, social, biofísica, urbanística, etc.) se encontra adequadamente detalhada, situação que permite sustentar as opções de ordenamento adoptadas.A Revisão do Plano Director Municipal da Moita é um dos primeiros processos de revisão dos PDM no quadro da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e do Dec.Lei 380/99, que, no âmbito territorial da Área Metropolitana de Lisboa, se conforma com o Plano Regional de Ordenamento de Território (PROTAML).A Revisão do Plano Director Municipal teve como referência a definição de uma estratégia de desenvolvimento municipal que atende à evolução do concelho e da região metropolitana e, nomeadamente, às mudanças das condições de acessibilidade regional e de integração metropolitana do município, resultantes das infra-estruturas rodoviárias associadas à construção da Ponte Vasco da Gama. Esta estratégia, bem com um novo modelo territorial, são parte integrante da “Carta Estratégica da Moita”, documento que consta do PDM.

Os protocolos

A Câmara Municipal da Moita fez acompanhar o processo de Revisão do Plano Director Municipal de um quadro de negociações com promotores imobiliários e proprietários dos prédios susceptíveis de virem a integrar os futuros perímetros urbanos, utilizando para isso um instrumento contratual ainda pouco usado pela Administração Local em Portugal, dada a ausência de instrumentos legais expressamente enquadradores desses instrumentos. Tratam-se de Protocolos nos quais a Câmara definiu o quadro de referência das futuras urbanizações, tendo em conta a prévia classificação daqueles solos como solos urbanos, em alguns casos, e, noutros, na determinação de parâmetros urbanísticos distintos daqueles em que se encontram actualmente, mediante a sua integração em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão.Inseridos no processo de Revisão do PDM, estes protocolos tiveram como denominador comum o facto de incidirem sobre parcelas do território integradas no eixo da CREM – Circular Regional Externa da Moita (via que fará a ligação entre o actual IC21 no Barreiro e o nó da Moita no IC32). Trata-se, enfim, de uma via estruturante para o desenvolvimento do concelho da MoitaEstes mesmos Protocolos estão associados ao Protocolo celebrado entre as Câmaras do Barreiro e da Moita, no qual se definiu os termos de execução da CREM e segundo o qual a Câmara da Moita assumiria a direcção e gestão do dossier de execução daquela via, articulando-se, igualmente, com um outro Protocolo celebrado entre as mesmas Câmaras, para realização de um estudo urbanístico de conjunto de uma parte do território integrado nos dois concelhos e que, no caso do Barreiro, já se encontrava classificado no respectivo Plano Director como solo urbano, com a designação de Estudo Orientador da Quinta da Migalha. Estes Protocolos, cuja validade depende da prévia aprovação do PDM, traduziram-se em importantes contrapartidas para o interesse público municipal. É importante referir que tais contrapartidas não afastam ou excluem, de qualquer modo, as obrigações futuras a que os urbanizadores, em consequência dos respectivos loteamentos, se encontram legalmente vinculados.Entendeu a Câmara da Moita que o momento oportuno para negociar tais contrapartidas seria, obviamente, o processo de revisão do PDM pois que, conhecido o modelo e proposta urbana, mais facilmente se teria a percepção daquilo que o interesse público reclamaria. Não o fazer no âmbito e no momento da revisão do Plano seria um erro de palmatória, não se aproveitando uma oportunidade única para negociar as contrapartidas para o interesse público ajustadas aos impactos do processo de urbanização. Os detractores da Câmara Municipal e de toda a sua acção esquecem-se deliberadamente de reconhecer as inegáveis vantagens que este processo pode trazer para o Município. Ninguém ainda os ouviu falar do valor das contrapartidas e, ao invés, lançam um inadmissível clima de suspeição, não revelando igualmente a menor capacidade para propor melhores soluções.

Um licenciamento «muito excepcional»

A apreciação e aprovação do projecto concreto referido no artigo do «Público» decorreu dentro do intervalo de tempo considerado médio para a análise destes projectos. Acontece porém que existem uma série de factores que contribuem para a maior ou menor celeridade na análise dos mesmos, entre eles o fluxo de entrada de processos, que varia muito ao longo do ano. Todos os processos que dão entrada nos serviços camarários têm o mesmo tratamento; nenhum é excepcional. Em regra, quando os projectos dão entrada mais correctamente elaborados, é consequentemente abreviado o tempo dispendido com notificações e correcções do mesmo ou ainda com a eventual necessidade de se elaborar um pequeno estudo urbanístico que venha a enquadrar a proposta. E, dado que o Sr. Jornalista afirmou que a aprovação do projecto (PO 59/2000) – que diz ter consultado para comparação com outro - demorou 10 meses, importa esclarecer que a aprovação condicionada do mesmo demorou 3 meses, ficando o requerente de entregar elementos, o que só fez passado 3 meses, sendo o projecto aprovado 8 dias após a entrega dos elementos em falta.

A alegada «demora» da resposta da Câmara

Dado que o Sr. Jornalista, por várias vezes, tem insistido que “uma semana não chegou para a Câmara responder”, importa esclarecer que este solicitou, a 22 de Janeiro, a resposta a 24 perguntas, indicando como prazo para essa resposta o dia 25 de Janeiro. Tendo sido informado da impossibilidade de se responder naquele prazo ao solicitado, foi o Sr. Jornalista alterando o conteúdo dos seus pedidos até ao dia 26 de Janeiro, dia em que lhe foi enviada a resposta às questões que, na altura, ele próprio considerou fundamentais para a peça que queria escrever.Quero reafirmar que a Câmara Municipal da Moita está sempre disponível para prestar os esclarecimentos solicitados pela comunicação social, num quadro de razoabilidade e das regras normais do funcionamento das instituições. Não posso todavia deixar de registar a falta de rigor do Sr. Jornalista em causa ao incluir, erradamente, nos seus artigos a maior Cooperativa de Consumo do país, a Pluricoop, porventura como resultado da obsessão desenfreada pelo ataque fácil ao Município da Moita.Por último, quero reafirmar que entendo a luta e o debate político como o mais nobre campo da Democracia, já não sendo compreensível que aqueles que nas eleições não conseguiram os seus intentos através do voto os queiram atingir através da insinuação e da calúnia.

João Manuel de Jesus Lobo
Presidente da Câmara Municipal da Moita