AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DE 2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA

Em 29 de Dezembro, foi aprovado O GOP e Orçamento para o ano de 2007 em Assembleia Municipal. Toda a oposição votou contra sendo a aprovação feita com base na votação dos elementos da CDU. Até aqui tudo normal e legitimo, o que não é legitimo é a declaração de voto do P.S. com várias imprecisões:

1) Este parágrafo consta da declaração de voto- O modelo proposto vai acentuar a centralidade e manter, se não agravar, a assimetria das oportunidades e das condições de vida no Concelho. Vai manter-se, na zona em questão, o défice do serviço público de transportes, com graves consequências para os idosos e para as crianças. Vai continuar o envelhecimento e a diminuição do saldo fisiológico, o definhamento do comércio tradicional, a desvalorização relativa dos bens imóveis patrimoniais dos residentes, a fragilidade das condições de segurança física a falta de incentivos e alternativas para a fixação e manutenção da riqueza maior de qualquer região – as pessoas.
Bem, a maioria das referências não são da competência da autarquia e inclusivé podia bem constar num abaixo assinado ao governo. Os transportes, envelhecimento e a diminuição do saldo fisiológico, segurança e pasme-se a desertificação (ou seja lá o que está referido na declaração). Na questão do comércio tradicional até posso entender, bem como a desvalorização relativa dos bens imóveis (se bem que ela não está a acontecer, antes pelo contrário), agora o resto são competências do governo, ainda que os senhores do Poder Central gostem de confundir as pessoas, como é agora o caso do controlo de desempregados que eles bem tentaram fazer passar às juntas de freguesia. Em vez de criar emprego persegue-se os desempregados.

2) Segundo a mesma declaração é falso que o munícipio venha a receber menos verbas este ano do que as que recebeu o ano passado, devido à aplicação da tão aclamada Lei das Finanças Locais. Aqui nem comento mas vou retirar apenas uma pequena frase da declaração e tentar perceber um pouco melhor estes "balanços". Ora, esta afirmação é falsa. A transferência orçamentada de Receitas Correntes do Orçamento Geral do Estado para o Município da Moita em 2007, é aumentada em 17,93% (aumento previsto de 1.362.217,00 €). No total das transferências (Correntes e Capital) a verba é menor porque ao terem terminado as obras da ORUVBB, o Município deixa de receber a respectiva comparticipação. Mais, as transferências correntes da Administração Central ao longo de 2006 para o Município da Moita ultrapassaram a receita orçamentada, ajudando assim a consolidar o presente Exercício.
Já terminaram as obras da Operação de Revitalização Urbana da Vila da Baixa da Banheira? Em números grosseiros, esta operação devia ser financiada em 29 000 000€ e apenas o foi em cerca de 12 000 000€ pelo que ainda falta fazer umas pequenas coisitas que constavam nesse projecto. Mas se as contas do partido socialista são essas então está explicado o porquê da defesa da lei das finanças locais, de 1/3 se faz um todo.

Bem, palavras para quê, é uma posição que defende as populações, ou seja a riqueza maior do concelho. As pessoas na Vila da Baixa da Banheira até festejam o final do ORUVBB mesmo este não estando terminado.